Sim, a partir do dia 1º de abril de 2023, a Lei 8.666/93 estará revogada. Além disso, não terão mais efeito a lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

Atenção: No âmbito municipal, serão revogados o Decreto Municipal nº 12.517/2017 (que trata dos procedimentos para realização de pesquisa de preço), o Decreto Municipal nº 12.518/2017 (que trata da normatização de compras centralizadas no município), o Decreto Municipal nº 9614/2005 (regulamenta a modalidade pregão no município), o Decreto Municipal nº 11.028/2011 (Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em modelagem de parcerias público-privadas em Niterói), o Decreto Municipal nº 10.005/2006 (regulamenta o sistema de registro de preços em Niterói) e o Decreto Municipal nº 9642/2005, resguardados os efeitos sobre os atos jurídicos perfeitos.

O agente de contratação é uma novidade introduzida pela Nova Lei. O Art. 6º, LX destaca que o agente de contratação é “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”

Assim, a própria lei determina as atribuições do agente de contratação que vão desde a fase de publicação do aviso de licitação até a homologação da concorrência. O servidor ou a servidora que exercer o papel de agente de contratação pode ainda participar do planejamento, prestando informações importantes e úteis.

Sim. Outra novidade trazida pela NLLC é o diálogo competitivo, modalidade em que a administração realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução. Por outro lado, algumas modalidades de licitação deixam de existir com a Nova Lei. São elas: a Carta Convite e a Tomada de Preços.

A Nova Lei de Licitações estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos. Essa passa a ser a regra e licitações presenciais são a exceção.

O Registro de Preços é uma modalidade de cotação em que existe a possibilidade de se gerar uma contratação posteriormente. A mudança principal é que a Nova Lei apresenta os procedimentos auxiliares na execução das licitações, além de descrever detalhadamente seu procedimento. De acordo com o Art. 82 da NLLC, o Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, observando condições especificadas na própria legislação.