Fique por dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

A nova Lei de Licitações e Contratos do Brasil, Lei nº 14.133/2021, é uma legislação importante que traz mudanças significativas no processo de contratação pública no país. Ela substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, que já estava em vigor há décadas. A importância da nova lei de licitações pode ser destacada da seguinte forma:

Modernização e desburocratização

A nova lei busca simplificar e agilizar o processo de contratação pública, tornando-o mais compatível com as necessidades e práticas atuais. Isso inclui a introdução de modalidades de licitação eletrônica, uso de tecnologia e redução de formalidades excessivas.

Estímulo à inovação

A legislação prevê a possibilidade de contratação de soluções inovadoras, o que pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a modernização dos serviços públicos.

Maior Transparência

A NLLC enfatiza a transparência e a publicidade em todas as fases do processo licitatório. Isso contribui para coibir a corrupção e garantir que as contratações sejam feitas de forma justa e equitativa.

Prevenção de irregularidades

A nova lei estabelece medidas mais rigorosas para evitar fraudes e irregularidades nas licitações, com a previsão de sanções mais severas para empresas e indivíduos envolvidos em práticas ilícitas.

Estímulo à
concorrência

A nova lei busca ampliar a participação de empresas nos processos de contratação pública, estimulando a concorrência e, consequentemente, a obtenção de melhores preços e condições para a administração pública.

Planejamento e eficiência

A legislação enfatiza a importância do planejamento das contratações públicas, visando à otimização dos recursos e à obtenção de melhores resultados para a sociedade.

Etapa 1 - Primeiros passos na NLLC

Para o nivelamento de conhecimento dos agentes municipais indicados para atuarem em funções relacionadas a compras públicas, a EGG preparou uma curadoria de conteúdos básicos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. A formação  Primeiros Passos na NLLC é composta por conteúdos de parceiros e todos os indicados deverão realizar os cursos e enviar o certificado pela plataforma da EGG.

1: NLLC - PONTOS DE ATENÇÃO

  • Formato: Palestra
  • Carga horária: 2,5 h

2: ESTUDO TÉCNICO

  • Formato: Curso
  • Carga horária: 20 h

    3: PESQUISA DE PREÇO

    • Formato: Curso
    • Carga horária: 6 h

    4: TERMO DE REFERÊNCIA

    • Formato: Curso
    • Carga horária: 20 h

    Inscreva-se na curadoria de cursos pelo site da EGG!

    Acesse a página da curadoria

    Envie os certificados pela plataforma da EGG para obter o certificado do nivelamento.

    Acesse aqui também nosso Boletim Estação EGG 03/2023 – “Edição especial NLLC” uma curadoria de cursos, categorizada de acordo com a fase da contratação e o papel do servidor no processo de contratação, aberto a todos os nossos servidores

    Leia

    Para se aprofundar

    Seminário Compras Públicas: boas práticas, inovação e controle

    Assista

    Trilha de aprendizagem: CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

    Assista