Estação EGG | Março 2023

Olá!

Está no ar mais uma edição do boletim Estação EGG, sua parada obrigatória!

Nesta edição, vamos falar sobre a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A partir do dia 1º de abril, o uso das normas previstas na NLLC será obrigatório no município de Niterói. E aí, você já está por dentro das novidades?

Para ampliar seus conhecimentos nesse assunto, a EGG selecionou cursos, webinários, artigos e outras leituras sobre vários pontos da NLLC, levando em conta as fases do processo licitatório e perfil dos servidores envolvidos.

Vamos lá?

QUAIS SÃO AS NOVIDADES DA NLLC?

Você já sabe as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos? Antes de conferir as nossas sugestões para aprofundar seus conhecimentos na Lei 14.133/2021, veja as respostas para perguntas importantes sobre a nova legislação!

A lei 8.666/93 está revogada?

Sim, a partir do dia 1º de abril de 2023, a Lei 8.666/93 estará revogada. Além disso, não terão mais efeito a lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

Atenção: No âmbito municipal, serão revogados o Decreto Municipal nº 12.517/2017 (que trata dos procedimentos para realização de pesquisa de preço), o Decreto Municipal nº 12.518/2017 (que trata da normatização de compras centralizadas no município), o Decreto Municipal nº 9614/2005 (regulamenta a modalidade pregão no município), o Decreto Municipal nº 11.028/2011 (Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em modelagem de parcerias público-privadas em Niterói), o Decreto Municipal nº 10.005/2006 (regulamenta o sistema de registro de preços em Niterói) e o Decreto Municipal nº 9642/2005, resguardados os efeitos sobre os atos jurídicos perfeitos.

O que é um “agente de contratação”?

O agente de contratação é uma novidade introduzida pela Nova Lei. O Art. 6º, LX destaca que o agente de contratação é “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”

Assim, a própria lei determina as atribuições do agente de contratação que vão desde a fase de publicação do aviso de licitação até a homologação da concorrência. O servidor ou a servidora que exercer o papel de agente de contratação pode ainda participar do planejamento, prestando informações importantes e úteis.

Existem novas modalidades de licitação?

Sim. Outra novidade trazida pela NLLC é o diálogo competitivo, modalidade em que a administração realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução. Por outro lado, algumas modalidades de licitação deixam de existir com a Nova Lei. São elas: a Carta Convite e a Tomada de Preços.

Licitação presencial ou eletrônica?

A Nova Lei de Licitações estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos. Essa passa a ser a regra e licitações presenciais são a exceção.

Quais são as novas regras sobre o Sistema de Registro de Preços?

O Registro de Preços é uma modalidade de cotação em que existe a possibilidade de se gerar uma contratação posteriormente. A mudança principal é que a Nova Lei apresenta os procedimentos auxiliares na execução das licitações, além de descrever detalhadamente seu procedimento. De acordo com o Art. 82 da NLLC, o Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, observando condições especificadas na própria legislação.

Considerando a importância do tema da NLLC para a Prefeitura de Niterói, a EGG selecionou as indicações de cursos e leituras complementares de acordo com a fase da licitação (interna ou externa) e o perfil da servidora ou do servidor no processo (agente de contratação, pregoeiro, fiscal de contrato). Assim, você poderá acessar os conteúdos que estão diretamente relacionados com cada uma das etapas!

1 - A Nova Lei de Licitações - Pontos de Atenção

2 - Introdução-geral à NLLC: presente e futuro

3 - Nova Lei de Licitações e Contratos: Aspectos gerais e pontos de atenção

4 - Compras sustentáveis e a nova lei de licitações

A primeira fase da licitação é a interna, que acontece no âmbito da Administração Pública. Nesse momento, os servidores avaliam as necessidades de contratação, as regras que deverão constar no edital e elaboram os documentos necessários. Já a fase externa é marcada pela divulgação do edital de licitação e todos os seus atos posteriores, como julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

1 - Estudo Técnico Preliminar

2 - Pesquisa de Preço

3 - Termo de Referência

1 - Execução Contratual

2 - Nova Lei de Licitações: modalidade e seleção de fornecedores

3 - Seleção de fornecedor e procedimentos auxiliares

Os perfis podem ser: agentes de contratação (responsáveis por acompanhar trâmites e executar atividades necessárias ao bom andamento da licitação), fiscal de contrato (responsável acompanhar a execução do contrato, registrar todas as ocorrências e determinar o que for necessário para solucionar problemas) e o pregoeiro (responsável por conduzir a licitação de modalidade pregão).

1 - Decreto do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos

1 - Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual

1 - Fiscalização de Contratos de acordo com a NLLC

2 - Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor

1 - Formação de pregoeiros – Teoria

2 - Formação de Pregoeiros - Prática

1 - Fiscalização de Projetos e Obras de Engenharia

Leia na íntegra alguns documentos importantes que auxiliarão seus estudos sobre a NLLC e temas relacionados!

Quer aprofundar ainda mais seus conhecimentos sobre contratações públicas e entender como funciona os procedimentos licitatórios no contexto específico de Niterói?

A EGG continua com inscrições abertas para a Jornada Embarque na Prefeitura! Nela, são apresentados os principais procedimentos de contratações públicas na Prefeitura de Niterói, além de outros conhecimentos essenciais para a sua rotina enquanto agente público municipal!

Esperamos que você aproveite ao máximo cada conteúdo indicado nessa edição do Boletim Estação EGG! A NLLC já está aí e esse é o momento ideal para você aprofundar seus estudos nesse tema tão essencial para a Prefeitura de Niterói!

No próximo mês, a EGG e o LabNit trarão mais dicas, oportunidades e indicações especiais para ampliar a sua bagagem profissional!

A EGG e o LABNIT estão à disposição para receber dúvidas, sugestões ou críticas! A sua colaboração é fundamental para que possamos melhorar todos os nossos processos!

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