Ações Integradas na NLLC
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, tem como objetivo modernizar e aprimorar o processo de licitações e contratos no setor público, proporcionando maior transparência, eficiência e governança nas aquisições e contratações realizadas pelas Administrações Públicas.
Ela estabelece normas gerais para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando garantir a competitividade, isonomia e a melhor utilização dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos e introduz inovações como o uso de meios digitais e a priorização da sustentabilidade nas contratações.
O Decreto nº 14.730/2023 do Município de Niterói regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito da administração municipal, estabelecendo diretrizes, requisitos e etapas a serem seguidos nos procedimentos licitatórios e na formalização de contratos administrativos.
Esse decreto é aplicável exclusivamente à Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, enquanto as empresas estatais, públicas ou sociedades de economia mista se submetem à legislação específica. Além disso, o decreto assegura que a outorga de uso de bens públicos municipais a terceiros siga as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitando o regulamento próprio do município.
