Noções Gerais de Direito Administrativo

Data: 05/08 (09:00-11:00)

Palestrante: Vinicio Guimarães Salvarezza – Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

1. Direito Administrativo. Conceito. Origem. Fontes. Precedentes Administrativo e praxe administrativa. Interpretação e Integração.
2. Princípios expressos do Direito Administrativo
   1. Legalidade
   2. Impessoalidade
   3. Moralidade
   4. Publicidade
   5. Eficiência
3. Princípios reconhecidos do Direito Administrativo
   1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública).
   2. Princípio da indisponibilidade do interesse público
   3. Princípio da proporcionalidade
   4. Princípio da autotutela
   5. Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.

Data: 05/08 (11:00-13:00)

Palestrante: Marcos Vinicius Souza do Carmo – Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Especialista em Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Administração Direta. Noções introdutórias. Poderes e Funções. A Função da Administração. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Relação órgão/pessoa. Criação e extinção Teorias de caracterização do órgão. Conceito. Capacidade processual. Classificação.
2. Administração Indireta. Descentralização política e administrativa. Modalidades de descentralização administrativa. Entidades da Administração Indireta.
   1. Autarquias (conceito, criação, objeto, regime de pessoal, patrimônio, prerrogativas especiais, atos e contratos, responsabilidade civil e classificações).
   2. Empresas Estatais: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (composição, forma societária, criação, objeto, regime de pessoal, patrimônio, atos e contratos, responsabilidade civil).
   3. Fundações Estatais (Conceito e espécies, criação, objeto, regime de pessoal, patrimônio, atos e contratos, responsabilidade civil e prerrogativas especiais).
3. Terceiro Setor. Conceitos e fundamentos. Características. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Aspectos relevantes e controvertidos do terceiro setor (regime de pessoal, patrimônio, controle, responsabilidade civil).

Data: 06/08 (09:00-11:00)

Palestrante: Eduardo Barbosa - Procurador do Município de Niterói. Procurador Assistente do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

1. Conceito. Excesso e desvio de poder. Espécies de Poderes Administrativos
2. Poder normativo ou regulamentar.
   1. Conceito e Fundamentos.
   2. Poder Regulamentar x Poder Regulatório.
   3. Classificações.
   4. Deslegalização ou delegificação.
   5. Decretos autônomos.
3. Poder Hierárquico.
   1. Conceito
   2. Prerrogativa e deveres hierárquicos.
   3. Subordinação e Vinculação.
4. Poder Disciplinar.
5. Poder de Polícia.
   1. Poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito.
   2. Conceito e espécies.
   3. Ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção).
   4. Fundamentos e Limites do Poder de Polícia.
   5. Delegações do Poder de Polícia: limites e possibilidades.

Data: 06/08 (11:00-13:00)

Palestrante: Michell Nunes Midlej Maron - Procurador do Município de Niterói. Subprocurador Geral da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

1. Introdução. Fatos Administrativos. Atos Administrativos e Atos da Administração. Silêncio Administrativo.
2. Atributos. Presunção de legitimidade e veracidade. Imperatividade. Autoexecutoriedade.
3. Elementos. Competência (delegação e avocação). Objeto. Forma. Finalidade. Motivo (Motivo e motivação. Teoria dos motivos determinantes).
4. Mérito Administrativo (discricionariedade e vinculação).
5. Classificação. Atos Administrativos em espécie
   1. Quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação, homologação, parecer e visto.
   2. Quanto à forma: decreto, resolução, deliberações, regimentos, instruções, circulares, portaria, ordens de serviços, provimentos e avisos; despachos, alvarás.
6. Extinção do ato administrativo: extinção natural, extinção subjetiva, extinção objetiva, caducidade, desfazimento volitivo.
7. Invalidação dos atos administrativo. Conceitos, efeitos e natureza. Consequências decorrente dos vícios. Atos Administrativos nulos e anuláveis. Autotutela e contraditório. Convalidação.
8. Revogação. Conceito, pressuposto, fundamento, efeitos.

Data: 12/08 (09:00-13:00)

Palestrantes: Guilherme Van Hoombeck - Procurador do Município de Niterói. Procurador Assistente do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Município de Niterói. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Especialista em Direito pela Escola Superior do Ministério Público da União.

1. Introdução. Controle Político e Controle Administrativo. Controle preventivo e repressivo. Controle Social. Fundamentos.
2. Controle Administrativo. Meios de controle. Tutela e autotutela administrativa. Órgãos Internos de controle.
3. Controle Legislativo. Sentido e Fundamento. Espécies de Controle: político e financeiro. Tribunal de Contas (Conceito e visão geral. Critérios de controle).
4. Controle Judicial. Sentido e Fundamento. Instrumentos de Controle. Noções Improbidade Administrativa (fundamento legal, conceito e tipologia).
5. Controle Estatal na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Data: 13/08 (09:00 -13:00)

Palestrantes: Raphael Diógenes Serafim Vieira - Procurador do Município de Niterói. Procurador Assistente da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Francisco Miguel Soares. Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF).

1. Generalidades. Exteriorização e classificação dos processos Administrativos. Pressupostos e condições. Direito de Petição.
2. Lei Municipal nº 3048/2013 (Lei de Processos Administrativos).
   1. Disposições Gerais e princípios.
   2. Início do Processo. Interessados. Competência. Impedimentos e Suspeições.
   3. Atos, comunicação e instrução processual.
   4. Das Decisões. Do dever de decidir. Da motivação.
   5. Da desistência e outros casos de extinção do processo.
   6. Do Recurso Administrativo e da Revisão.
   7. Dos prazos e das sanções.

Data: 15/08 (09:00-11:00)

Palestrantes: Francisco Miguel Soares - Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF).

1. Conceito. Histórico.
2. Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado (conduta, dano e nexo de causalidade).
3. Causas excludentes do nexo de causalidade (fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior).
4. Pessoas responsáveis à luz do art.37§6º da CRFB.
5. Responsabilidade civil do Estado por omissão.
6. Agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado.
7. Prescrição.
8. Responsabilidade civil por atos legislativos.

Data: 15/08 (11:00-13:00)

Palestrantes: Luma Marques Leomil Amaral. Procuradora do Município de Niterói. Procuradora Assistente da Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestranda em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

1. Conceito e classificações dos bens públicos. Critérios de titularidade e de afetação pública.
2. Afetação e Desafetação.
3. Regime jurídico dos bens públicos (alienação condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade).
4. Formas de uso de bem público: comum, especial e privativo.
5. Uso privativo do bem público (autorização, permissão, concessão, cessão de uso).
6. Regime jurídico dos bens públicos municipais (Lei Municipal nº 925/91 e arts.93 a 107 da Lei Orgânica do Município de Niterói).