Ementa:
O curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, tem como objetivo proporcionar aos servidores da Prefeitura de Niterói conhecimentos sobre a interpretação da nova legislação sobre as organizações da sociedade civil, e sua relação de parceria com o Estado.
O MROSC determina regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias o que evita qualquer tipo de favorecimento de algum grupo específico que não atenda aos interesses da administração pública e inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). A lei prevê que os órgãos públicos planejem previamente a realização e o acompanhamento das parcerias e estabelece sistema de prestação de contas diferenciado por volume
Datas e horários:
Segunda, Quarta e Sexta, entre 27 e 31 de Maio (3 aulas), das 9h00 às 14h00.
Período de inscrição:
Entre 7 e 22 de Maio.
Local:
Auditório João Sampaio (Sobreloja da Rodoviária Roberto Silveira) Endereço: Praça Fonseca Ramos, s/nº.