Informações do curso

Data: 18/09

Palestrante:Raphael Diógenes Serafim Vieira - Procurador do Município de Niterói. Procurador Assistente da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Agente público: agente político, servidor público, servidor militar e particular em colaboração com o poder público.
2. Regime jurídico único.
3. Acumulação de cargos públicos e funções. Regra geral
4. Nomeação e a Lei 13.303/16
5. Exceções. Casos concretos do Município de Niterói.
6. Ingresso em nova carreira.

Data: 18/09

Palestrante:Raphael Diógenes Serafim Vieira - Procurador do Município de Niterói. Procurador Assistente da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Remuneração x Subsídio
2. Componentes da remuneração. Verbas propter laborem. Incorporação aos proventos. Verba alimentar e irrepetibilidade (entendimento dos tribunais superiores). Devolução ao erário.
3. Fixação da remuneração e revisão geral anual.
4. Limites de remuneração dos servidores públicos (Teto Constitucional)
5. Vedações constitucionais: vinculação e equiparação de remunerações; incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
6. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios

Data: 19/09

Palestrante: Renan Pontes de Moura – Procurador do Município de Niterói. Coordenador do Centro de Estudos Jurídico da PGM Niterói. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Concurso público.
2. Sentido. Fundamento. Alcance. Inexigibilidade. Concurso Interno. Inscrição e aprovação. Validade. Precedência na convocação. Sanção. Resultado do concurso
3. Sistema de cotas
4. Casos concretos do Município de Niterói.

Data: 19/09

Palestrante: Renan Pontes de Moura – Procurador do Município de Niterói. Coordenador do Centro de Estudos Jurídico da PGM Niterói. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Provimento originário x provimento derivado. Acesso a funções, cargos e empregos públicos.
2. Exceções constitucionais ao concurso público. Contratação por prazo determinado. Histórico Niterói. Cargos em Comissão.
3. Concurso Público. Exigências de concurso público x isonomia. Edital
4. Direito subjetivo à nomeação. Jurisprudência dos tribunais superiores. Cotas em concursos público
5. Nomeação, posse e exercício. Readaptação, Reintegração, Aproveitamento, Promoção, Reversão, Recondução.
6. Estágio probatório. Estabilidade. Vacância e ausência de previsão legal
7. Vedação à dispensa imotivada de empregados públicos - entendimento atual do STF e do TST (OJ 247 da SDI-I).
8. Desprovimento e extinção de cargos públicos (hipóteses constitucionais)

Data: 24/09

Palestrante: Vinicio Guimarães Salvarezza – Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

1. Regramento constitucional básico. Distinção do RGPS.
2. Conceitos: paridade, integralidade, proventos integrais e proporcionais.
3. Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Princípios da solidariedade e contributividade.
4. Regras de transição de regime previdenciário e direito adquirido na jurisprudência do STF.
5. Regime próprio municipal. Lei 2288/2005. Peculiaridades e situações concretas.

Data: 24/09

Palestrante: Karina Ponce Diniz – Procuradora do Município de Niterói. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Poder disciplinar x poder de polícia
2. Responsabilidade civil, penal e administrativa.
3. Competência para legislar sobre o tema.
4. Aplicabilidade da Lei n. 531/85: servidores efetivos e comissionados das pessoas jurídicas de direito público do Município de Niterói que não sejam regidos por regime jurídico próprio.
5. Penalidades aplicáveis. Garantias processuais constitucionais.

Data: 26/09

Palestrante: Karina Ponce Diniz – Procuradora do Município de Niterói. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e Especialista em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

1. Limitações aos servidores públicos.
2. Disposições constitucionais concernentes aos servidores em exercício de mandatos eletivos (art. 38, CF);
3. Direitos sociais dos servidores: extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada;
4. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Distinção e apontamentos. Prescrição. Reformatio in Pejus.
5. Acumulação e abandono de cargos.

Data: 26/09

Palestrante: Francisco Miguel Soares. Procurador do Município de Niterói. Procurador Chefe da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Município. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF).

1. Accountability e atuações dos órgãos de controle no término da gestão do executivo.
2. Abrangência das vedações e destinatários das normas.
3. Vedações impostas pela LC 101/00.
4. Vedações impostas pela Lei 9504/97.
5. Sanções aplicáveis na esfera administrativa e na esfera eleitoral.