A SEPLAG, visando facilitar o entendimento de certos procedimentos administrativos, tem o projeto de elaborar algumas cartilhas em 2019. O propósito destas cartilhas é resumir os principais pontos da legislação vigente, de modo a facilitar o entendimento de sua leitura a partir das principais dúvidas sobre o processo. A primeira delas é sobre Ajuda de Custo, baseada no Decreto 12.525/2017.
A divulgação das cartilhas, em conjunto com outros procedimentos já em implantação pela SEPLAG, busca diminuir a ocorrência de erros e melhorar a eficiência e rapidez na tramitação dos processos. Ainda assim, a SEPLAG reforça que a leitura da cartilha não exclui a leitura do decreto. Além disso, possíveis atualizações da legislação devem ser observadas pelo demandante, sendo obrigação de quem pleitear a ajuda de custo atender às novas regras, caso sejam aprovadas.
