Olá!

Está no ar mais uma edição do boletim Estação EGG, sua parada obrigatória!

Nesta edição, vamos falar sobre a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A partir do dia 1º de abril, o uso das normas previstas na NLLC será obrigatório no município de Niterói. E aí, você já está por dentro das novidades?

Para ampliar seus conhecimentos nesse assunto, a EGG selecionou cursos, webinários, artigos e outras leituras sobre vários pontos da NLLC, levando em conta as fases do processo licitatório e perfil dos servidores envolvidos.

Vamos lá?

QUAIS SÃO AS NOVIDADES DA NLLC?

Você já sabe as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos? Antes de conferir as nossas sugestões para aprofundar seus conhecimentos na Lei 14.133/2021, veja as respostas para perguntas importantes sobre a nova legislação!

Sim, a partir do dia 1º de abril de 2023, a Lei 8.666/93 estará revogada. Além disso, não terão mais efeito a lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC).

Atenção: No âmbito municipal, serão revogados o Decreto Municipal nº 12.517/2017 (que trata dos procedimentos para realização de pesquisa de preço), o Decreto Municipal nº 12.518/2017 (que trata da normatização de compras centralizadas no município), o Decreto Municipal nº 9614/2005 (regulamenta a modalidade pregão no município), o Decreto Municipal nº 11.028/2011 (Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em modelagem de parcerias público-privadas em Niterói), o Decreto Municipal nº 10.005/2006 (regulamenta o sistema de registro de preços em Niterói) e o Decreto Municipal nº 9642/2005, resguardados os efeitos sobre os atos jurídicos perfeitos.

O agente de contratação é uma novidade introduzida pela Nova Lei. O Art. 6º, LX destaca que o agente de contratação é “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”

Assim, a própria lei determina as atribuições do agente de contratação que vão desde a fase de publicação do aviso de licitação até a homologação da concorrência. O servidor ou a servidora que exercer o papel de agente de contratação pode ainda participar do planejamento, prestando informações importantes e úteis.

Sim. Outra novidade trazida pela NLLC é o diálogo competitivo, modalidade em que a administração realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução. Por outro lado, algumas modalidades de licitação deixam de existir com a Nova Lei. São elas: a Carta Convite e a Tomada de Preços.

A Nova Lei de Licitações estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos. Essa passa a ser a regra e licitações presenciais são a exceção.

O Registro de Preços é uma modalidade de cotação em que existe a possibilidade de se gerar uma contratação posteriormente. A mudança principal é que a Nova Lei apresenta os procedimentos auxiliares na execução das licitações, além de descrever detalhadamente seu procedimento. De acordo com o Art. 82 da NLLC, o Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, observando condições especificadas na própria legislação.

Considerando a importância do tema da NLLC para a Prefeitura de Niterói, a EGG selecionou as indicações de cursos e leituras complementares de acordo com a fase da licitação (interna ou externa) e o perfil da servidora ou do servidor no processo (agente de contratação, pregoeiro, fiscal de contrato). Assim, você poderá acessar os conteúdos que estão diretamente relacionados com cada uma das etapas!

Introdução

1 - A Nova Lei de Licitações - Pontos de Atenção

2 - Introdução-geral à NLLC: presente e futuro

3 - Nova Lei de Licitações e Contratos: Aspectos gerais e pontos de atenção

4 - Compras sustentáveis e a nova lei de licitações

FASES DA LICITAÇÃO

A primeira fase da licitação é a interna, que acontece no âmbito da Administração Pública. Nesse momento, os servidores avaliam as necessidades de contratação, as regras que deverão constar no edital e elaboram os documentos necessários. Já a fase externa é marcada pela divulgação do edital de licitação e todos os seus atos posteriores, como julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

FASE INTERNA

1 - Estudo Técnico Preliminar

2 - Pesquisa de Preço

FASE EXTERNA

1 - Execução Contratual

2 - Nova Lei de Licitações: modalidade e seleção de fornecedores

Perfil

Os perfis podem ser: agentes de contratação (responsáveis por acompanhar trâmites e executar atividades necessárias ao bom andamento da licitação), fiscal de contrato (responsável acompanhar a execução do contrato, registrar todas as ocorrências e determinar o que for necessário para solucionar problemas) e o pregoeiro (responsável por conduzir a licitação de modalidade pregão).

COMUM AOS PERFIS

1 - Decreto do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

1 - Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual

FISCAL DE CONTRATO

1 - Fiscalização de Contratos de acordo com a NLLC

2 - Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor

PREGOEIRO

1 - Formação de pregoeiros – Teoria

2 - Formação de Pregoeiros - Prática

OBRAS

1 - Fiscalização de Projetos e Obras de Engenharia

OUTRAS LEITURAS IMPORTANTES

Leia na íntegra alguns documentos importantes que auxiliarão seus estudos sobre a NLLC e temas relacionados!

Quer aprofundar ainda mais seus conhecimentos sobre contratações públicas e entender como funciona os procedimentos licitatórios no contexto específico de Niterói?

A EGG continua com inscrições abertas para a Jornada Embarque na Prefeitura! Nela, são apresentados os principais procedimentos de contratações públicas na Prefeitura de Niterói, além de outros conhecimentos essenciais para a sua rotina enquanto agente público municipal!

Esperamos que você aproveite ao máximo cada conteúdo indicado nessa edição do Boletim Estação EGG! A NLLC já está aí e esse é o momento ideal para você aprofundar seus estudos nesse tema tão essencial para a Prefeitura de Niterói!

No próximo mês, a EGG e o LabNit trarão mais dicas, oportunidades e indicações especiais para ampliar a sua bagagem profissional!

A EGG e o LABNIT estão à disposição para receber dúvidas, sugestões ou críticas! A sua colaboração é fundamental para que possamos melhorar todos os nossos processos!

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